Termos de Uso

WEBSITE DO PROGRAMA APRENDIZ MUSICAL

  1. PREÂMBULO
    O Programa Aprendiz Musical é uma iniciativa social e cultural da Prefeitura Municipal de Niterói, administrada por uma Organização da Sociedade Civil (OSC) por meio de um Termo de Colaboração. Esse instrumento formaliza a parceria entre o poder público e a entidade executora para implementação de políticas públicas.
  2. CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
    Ao utilizar o website do Programa Aprendiz Musical, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer de suas disposições, deve interromper o uso do site. O acesso ou utilização do website implica aceitação plena e irrestrita destes Termos.
  3. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
    O Programa Aprendiz Musical reconhece a importância da privacidade e do tratamento adequado de dados pessoais, cumprindo integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
    Os dados fornecidos pelos usuários são tratados com base:
    a) no consentimento do titular, manifestado no ato do cadastro e aceite dos termos; e/ou
    b) no legítimo interesse do Programa Aprendiz Musical para viabilizar a utilização dos serviços do website.

Mais informações sobre o tratamento de dados estão disponíveis na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL
    Todo conteúdo disponibilizado no website é de propriedade do Programa Aprendiz Musical ou de terceiros, sendo protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual. O uso é autorizado apenas para fins pessoais e não comerciais. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou qualquer forma de utilização do conteúdo sem autorização expressa e por escrito do Programa Aprendiz Musical.
  2. CONDUTA DO USUÁRIO
    Ao utilizar o website, o usuário se compromete a:
  • não publicar conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
  • não realizar condutas que comprometam o funcionamento do site, como inserção de vírus, ataques cibernéticos ou tentativas de violação de segurança;
  • não tentar acessar áreas restritas sem permissão;
  • não se passar por outra pessoa ou entidade.
  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
    O website do Programa Aprendiz Musical é disponibilizado “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”, sem garantias de funcionamento ininterrupto, ausência de erros, atendimento de expectativas ou correção imediata de falhas.

O uso é de responsabilidade exclusiva do usuário. O Programa Aprendiz Musical não se responsabiliza por danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do site, incluindo danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos. A avaliação da precisão e utilidade das informações disponibilizadas cabe ao próprio usuário.

6.1. Limitações adicionais
 O Programa Aprendiz Musical não se responsabiliza por danos decorrentes de:
a) Incompatibilidade ou falhas nos equipamentos do usuário: manutenção de hardware e software é responsabilidade exclusiva do usuário.
b) Vírus, malwares ou ataques cibernéticos: o Programa não se responsabiliza por códigos maliciosos que possam afetar o equipamento do usuário durante a navegação na Internet.
c) Uso indevido do conteúdo: o usuário responde civil e criminalmente pela utilização inadequada de textos, imagens, marcas, gráficos ou qualquer material protegido.

  1. DOS CADASTROS DISPONIBILIZADOS
    O website oferece os seguintes cadastros:
  2. a) Cadastro para Recebimento de Informações e Novidades:
    O usuário deve fornecer dados verdadeiros, precisos, atualizados e completos. O Programa Aprendiz Musical poderá recusar ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, imprecisas ou incompletas.
  3. b) Cadastro de Fornecedores:
    O fornecedor deve fornecer informações verídicas e completas, conforme solicitado nos formulários disponíveis. Quando aplicável, o titular da conta é responsável pela confidencialidade de sua senha. O Programa Aprendiz Musical poderá recusar ou cancelar o cadastro de fornecedores que apresentem informações falsas, imprecisas ou incompletas.
  4. INTERAÇÃO COM TERCEIROS
    O website pode conter links para páginas externas. O Programa Aprendiz Musical não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de terceiros. A interação com sites externos é de responsabilidade exclusiva do usuário.
  5. ALTERAÇÕES NOS TERMOS
    O Programa Aprendiz Musical reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação no website. Recomenda-se a consulta periódica a este documento. A continuidade no uso do site após alterações implica aceitação dos Termos revisados.
  6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
    Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
    Fica eleito o foro da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.